COMO REGULARIZAR O INSS DA OBRA COM PERÍODO DE DECADÊNCIA PARCIAL?
Quando transcorrido o prazo legal sem a devida cobrança ou lançamento, a Receita Federal do Brasil – RFB perde a prerrogativa de exigir os valores correspondentes ao INSS daquela competência. Sou Ismael Bazanella, Especialista em Direito Tributário e Imobiliário, Auditor Fiscal de Tributos Municipais e Consultor, e reitero que identificar esse direito é crucial para ECONOMIZAR INSS DE OBRA.