CARTÓRIOS PODEM EXIGIR CND DA OBRA?
No entanto, o conselheiro esclareceu que os cartórios podem solicitar certidões fiscais com o objetivo de informar a situação do vendedor no registro, desde que isso não impeça a realização do ato.
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FOI INTIMADO PELA RECEITA FEDERAL PARA REGULARIZAR SUA OBRA?
É possível aproveitar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração declarada para o contribuinte individual contratado para prestar serviços à obra, enquadrado como trabalhador autônomo ou como MEI, dos Trabalhadores regidos pela CLT, bem como eventual crédito de empresas contratadas em que utilizaram mão de obra com vínculo celetista, desde que informado corretamente esses registros nos sistemas da Receita Federal.