REGULARIZAÇÃO DO INSS DA OBRA: COMO EVITAMOS QUE O DONO DA OBRA PAGASSE R$ 26.534,82 INDEVIDAMENTE EM DIADEMA – SP

DECADENCIA INSS DE OBRA - CASO DE DIADEMA - SP

Na prática da construção civil, é comum que a emissão do Alvará e do Habite-se ocorra anos após a conclusão física da obra, geralmente em virtude de edificações executadas sem a prévia aprovação municipal. Consequentemente, a expedição do Alvará de Regularização e do respectivo Habite-se efetiva-se de forma tardia, ocorrendo somente no momento em que o proprietário decide promover a regularização documental do imóvel junto aos órgãos competentes.