NOTIFICAÇÕES DA RECEITA FEDERAL PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA
a Receita Federal tem intensificado as ações de fiscalização de obras de construção civil. Muitas pessoas que construíram ou reformaram seus imóveis recentemente estão sendo notificados pela Receita Federal para regularizar suas obras.
E SE EU NÃO PAGAR O INSS DA OBRA, O QUE ACONTECE?
Caso a empresa ou pessoa física se negue a pagar o INSS da obra, ela deverá pagar uma multa sobre o valor.
JÁ TERMINEI MINHA OBRA, O QUE FAZER AGORA?
Se você já terminou sua obra, chegou o momento de regularizá-la por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) e, em seguida, emitir a certidão de regularidade fiscal da obra.