Sua obra irregular é um risco fiscal.
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São três os momentos em que você poderá solicitar a Certidão Negativa de Débitos de Construção Civil, sendo eles:
O cartório de imóveis pode solicitar a CND no momento da averbação do Habite-se, como parte do processo de registro do imóvel.
O banco pode exigir a apresentação da CND como requisito para liberar a última parcela do financiamento de um imóvel, garantindo que não existam débitos tributários ou fiscais pendentes.
Após receber um termo de intimação da Receita Federal para regularizar o INSS relacionado à obra, é necessário obter a CND para comprovar a situação fiscal regularizada.
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A Certidão Negativa de Débitos (CND) de obra é um documento que atesta a regularidade dos pagamentos referentes a uma obra inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO).
A Certidão de Obra tem como principal objetivo certificar que a construção não possui débitos fiscais, sendo essencial no processo de Regularização de Imóvel.
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A modernização do sistema tributário decretou o fim da antiga DISO e inaugurou uma era de fiscalização digital totalmente integrada. Hoje, o ciclo de regularização se inicia muitas vezes antes mesmo do proprietário agir, por meio do SISOBRAPREF. É através desse sistema que as prefeituras são obrigadas a reportar à Receita Federal todos os alvarás e “Habite-se” emitidos. Isso significa que, assim que a obra é autorizada pelo município, o Fisco já tem ciência de sua existência e aguarda a devida formalização, cruzando os dados municipais com as declarações do contribuinte.
Com a obra notificada, a base de tudo é o CNO (Cadastro Nacional de Obras). Substituindo a antiga matrícula CEI, o CNO funciona como a identidade digital ou o “CPF” da construção. É mandatório que o proprietário inscreva sua obra neste cadastro em até 30 dias do início das atividades. A precisão aqui é vital: as informações de metragem e responsabilidade inseridas no CNO devem espelhar exatamente o projeto aprovado e o que foi informado pela prefeitura, pois é sobre essa base que o imposto será calculado no futuro.
Durante a fase de execução, a regularidade é mantida mensalmente através do eSocial e da DCTFWeb Mensal. É nestes ambientes que o responsável declara a remuneração da mão de obra e recolhe o INSS dos trabalhadores. Esse processo é estratégico: todo valor pago mês a mês servirá como crédito para abater o cálculo final da obra. Contudo, o sistema é rigoroso quanto aos prazos; o esquecimento ou o atraso no envio dessas declarações mensais (mesmo as “sem movimento”) dispara automaticamente a MAED (Multa por Atraso na Entrega da Declaração), gerando passivos desnecessários para o proprietário.
Ao término da construção, todo esse histórico de informações converge para o SERO (Serviço Eletrônico para Aferição de Obras). Este sistema é o grande consolidador: ele puxa as características da obra do CNO e abate os créditos previdenciários acumulados via eSocial para calcular se ainda há imposto a pagar. Uma vez finalizado esse cálculo, é transmitida a DCTFWeb Aferição de Obras, onde se confessa a dívida final e se emite a guia de pagamento (DARF). Somente após quitar ou parcelar esse saldo final é que a Certidão Negativa de Débitos – CND é liberada para a averbação do imóvel em cartório ou apresentação à CAIXA.
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Segundo o Art. 121 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e a legislação previdenciária, o sujeito passivo da obrigação pode ser:
Atenção aos Divórcios e Inventários: Em casos de separação ou falecimento, a dívida do INSS de Obra deverá ser regularizada antes da divisão ou distribuição dos quinhões.
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Referências Bibliográficas: Lei 8.212/91, IN RFB 2.021/21, IN RFB 2.061/21, IN RFB 2.110/22, CTN (Lei 5.172/66).
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Regularizar o INSS de Obra é um processo burocrático, técnico e repleto de armadilhas legais. Uma informação errada no preenchimento do CNO ou do SERO pode impedir o uso de fatores de redução ou negar o direito à decadência, custando ao proprietário valores exorbitantes.
Como Consultor Tributário, meu objetivo é garantir que você pague o mínimo legalmente possível e obtenha sua CND com segurança e celeridade.
Se você é proprietário, investidor ou herdeiro e precisa regularizar uma obra, não atue no escuro.
Não corra o risco de preencher o CNO ou o SERO incorretamente e pagar milhares de reais a mais do que o devido. A regularização tributária de obras exige precisão cirúrgica.
Analisamos seu caso e documentos para garantir a maior dedução possível dentro da lei.
Nossas estratégias de redução são personalizadas conforme a legislação atual, podendo atingir a isenção total (100%) dependendo do perfil e da documentação de cada obra.
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Pode, mas cuidado. Um contador generalista cuida de centenas de obrigações diferentes todos os dias. Nós somos especialistas cirúrgicos em INSS de Obra.
Pense assim: se você tem um problema no coração, vai num Clínico Geral ou num Cardiologista? Conhecemos as brechas da Instrução Normativa que a maioria desconhece. É essa especialização que garante a redução de até 73% ou mais que mostramos acima. Seu contador é parceiro, mas nessa batalha específica, você precisa de um especialista.
Risco Zero. Nosso trabalho não é ‘jeitinho’, é Elisão Fiscal. Tudo o que fazemos é 100% embasado na legislação da Receita Federal (IN 2021/2021).
O que fazemos é aplicar corretamente os fatores de redução que a própria lei permite, mas que o sistema automático da Receita não te conta. Nós blindamos o seu CPF/CNPJ aplicando a lei a seu favor. Você receberá sua CND emitida pelo site oficial do Governo.
O custo é uma fração pequena do que você vai economizar. Na prática, o serviço se paga sozinho com a economia gerada.
Antes de você pagar qualquer centavo de honorários, nós fazemos a Simulação Gratuita. Você saberá exatamente quanto vai economizar. Se não valer a pena para você, não fechamos negócio. Simples assim.
Com certeza.
Se acabou antes de 31/12/2019: Podemos aplicar a regra da ‘Decadência’ (prescrição) para zerar ou reduzir drasticamente impostos de obras antigas (mais de 5 anos).
Se vai começar ou a obra está em andamento: É o melhor cenário. Fazemos o Planejamento Estratégico para você pagar o mínimo possível mês a mês, sem sustos no final.
A regularização do INSS hoje é 100% digital, feita via portal e-CAC e SERO (Serviço Eletrônico de Aferição de Obras). Não é necessário ir fisicamente à Receita Federal.
Nós atendemos clientes de todo o Brasil daqui da nossa sede. Você recebe tudo por WhatsApp ou E-mail, com a mesma validade jurídica de um atendimento presencial, mas com muito mais agilidade.
Imagine uma realidade onde você possa investir o dinheiro que hoje entrega de graça ao fisco em sua empresa, família ou nos seus sonhos. Parece distante? Não precisa ser. Na Alpha Gestão Tributária, transformamos essa visão em realidade todos os dias para nossos clientes.
O que fazemos por você?
Na prática, cuidamos de tudo relacionado à regularização de INSS de Obras e à otimização de tributos:
Inscrição no CNO de INSS de OBRA: Cadastramos sua obra no Cadastro Nacional de Obras, poupando seu tempo.
Gestão do e-Social: Incluímos todos os dados mensais sobre sua obra para que nada saia do lugar.
Envio da DCTF Web Mensal: Garantimos que a declaração dos valores devidos ao INSS seja feita sem erros.
Emissão de DARFs e recibos: Organizamos as guias e documentos comprobatórios para apresentação à Receita Federal.
Aferição da obra no SERO Inss de Obra: Conferimos os dados da sua obra para regularização.
Emissão da CND de INSS de OBRA: Finalizamos o processo com a emissão da Certidão Negativa de Débitos, deixando você livre para focar no que realmente importa.
Aviso de Regularização de INSS de OBRA: Realizamos a Regularização do INSS de OBRA para quem recebeu o Aviso da Receita Federal, no prazo concedido, bem como prestamos as demais informações e esclarecimentos à Receita Federal inerentes ao processo para que a obra fique regularizada na Receita Federal e seja obtida a CND de INSS de OBRA.
Por que escolher a Alpha Gestão Tributária?
O Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo. Pagamos muito, mas nem sempre recebemos o retorno esperado. O que quase ninguém te conta é que você pode, sim, pagar menos impostos, de forma totalmente legal e segura.
Aqui na Alpha, acreditamos que o suor do seu trabalho merece ser aproveitado por você e sua família, e não desperdiçado em impostos. Cuidamos de toda a burocracia enquanto você foca no crescimento do seu negócio.
Atuação nacional: De Erechim, RS, para todo o Brasil. Atendemos de norte a sul do país.
Agilidade e zero stress: Somos rápidos, práticos e totalmente focados em resolver seus problemas com eficiência.
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A Comprovação Oficial e a Garantia de Segurança Futura
Você terá em mãos a prova oficial emitida pelo próprio Governo Federal, além de uma garantia contratual estendida da Alpha. A segurança de que a obra está regular e livre de cobranças futuras se dá através de três pilares fundamentais:
1. A Certidão Negativa de Débitos (CND)
Esta é a prova definitiva. Ao final do processo, a Alpha Gestão Tributária entrega a Certidão Negativa de Débitos (CND).
O que é: É o documento final oficial emitido pela Receita Federal que atesta que a obra está 100% regularizada.
Para que serve: Este comprovante permite averbar a construção no cartório de imóveis, garantindo que não há pendências financeiras com a União.
2. Garantia Contratual de 5 Anos (Suporte Técnico)
Além do documento oficial, você tem a segurança jurídica do contrato de prestação de serviços. A Alpha oferece um suporte técnico por 5 anos após a emissão da CND.
Cláusula de Proteção: A Cláusula 15 do nosso contrato estabelece que a Alpha realizará todo trâmite junto à Receita Federal para “contestar, responder ou justificar quaisquer questionamentos” referentes à obra pelo prazo de 5 anos.
Por que 5 anos? Este é o prazo decadencial tributário. Ou seja, a empresa garante suporte técnico durante todo o período em que a Receita Federal poderia, em tese, revisar a obra.
3. Relatório de Conformidade e Transparência
Ao final dos serviços, a empresa disponibiliza um relatório contendo a situação final no CNO (Cadastro Nacional de Obras), no SERO (Serviço Eletrônico para Aferição de Obras) e a situação fiscal da obra, garantindo transparência total sobre o que foi feito.
Referências Bibliográficas: Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 1751, de 2 de outubro de 2014
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A Alpha GT possui uma calculadora de Redução projetada para otimizar o processo de cálculo de reduções com base no Fator de Ajuste.
Esta ferramenta inovadora permite uma estimativa rápida e precisa das possíveis reduções, economizando tempo e dinheiro, além de garantir conformidade com as regulamentações, facilitando a obtenção da CND de Obras.
Integrando o Fator de Ajuste de forma eficaz, nossa calculadora oferece uma experiência intuitiva e confiável, utilizando dados atualizados e algoritmos avançados. Esta novidade reafirma o compromisso da Alpha GT em fornecer soluções práticas e inovadoras, promovendo eficiência e facilitando a vida dos nossos clientes.
Com formação em Direito pela URI e uma trajetória marcada por 10 especializações, uno o rigor jurídico à inovação tecnológica. Como Auditor Fiscal e Consultor, transformo a complexidade tributária em economia real e segurança jurídica para os contribuintes.
Minha atuação combina a precisão da Auditoria e Inteligência Artificial com a visão estratégica de um MBA em Gestão Empresarial, garantindo soluções de alto impacto que vão do Direito Imobiliário ao Planejamento Tributário.
Enquanto um generalista cuida de tudo, nós focamos exclusivamente em baixar seu imposto de obra com segurança jurídica.
É possível reduzir 73% ou mais do INSS de OBRA. Não pague mais do que é devido. Aproveite os benefícios que a Receita Federal instituiu.
Se a Receita Federal questionar, a Alpha está lá para defender o que foi feito. É a diferença entre "fazer um esquema" e "aplicar uma estratégia jurídica sólida".
"A Cláusula 15 do nosso contrato estabelece que a Alpha realizará todo trâmite junto à Receita Federal para contestar quaisquer questionamentos pelo prazo de 5 anos."
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