O EMARANHADO TRIBUTÁRIO E O INSS SOBRE OBRAS
Você já teve ou tem um imóvel em situação irregular perante o fisco? Construir, reformar ou regularizar um imóvel no Brasil é um desafio monumental, e muitas vezes, ao término da obra, surge uma surpresa: a notificação fiscal do INSS sobre a construção civil.
Esse problema é comum e atinge proprietários de imóveis, construtoras e até mesmo investidores que, sem o devido acompanhamento tributário, recebem avisos de regularização de obras (ARO) sem entender sua origem. O que inicialmente era um sonho de casa própria ou um investimento rentável pode rapidamente se transformar em uma dor de cabeça financeira e jurídica.
O IMPACTO DE NÃO AGIR CORRETAMENTE
Deixar de regularizar o imóvel ou contestar adequadamente um ARO pode acarretar prejuízos significativos. Multas exorbitantes, cobranças retroativas e até impedimentos para venda ou transferência do imóvel são apenas algumas das consequências.
Além disso, a interpretação equivocada do ARO como lançamento de crédito tributário, como bem destacado na decisão judicial recente do TRF-3, tem levado muitos contribuintes a situações de insegurança jurídica, com pagamentos indevidos ou ações fiscais desnecessárias.
O cenário piora quando o proprietário busca ajuda inadequada, prolongando a resolução e gerando ainda mais custos.
SEM CONHECIMENTO OU EXPERIÊNCIA
Contratar profissionais sem conhecimento técnico ou que não compreendem as especificidades do direito tributário é um erro caro. Muitos prometem soluções rápidas, mas entregam ainda mais problemas.
Um profissional sem preparo não conhece a legislação específica, os precedentes judiciais ou os mecanismos administrativos que podem evitar o lançamento indevido de tributos. Isso não apenas compromete sua segurança jurídica, mas também coloca em risco seu patrimônio.
Seja no âmbito administrativo ou judicial, a falta de estratégia e domínio técnico é um risco que você não pode correr.
ESPECIALISTA EM DIREITO TRIBUTÁRIO, INSS DE OBRAS E REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS
A Alpha Gestão Tributária é a parceira que você precisa para enfrentar as complexidades do sistema tributário brasileiro. Somos especialistas em Direito Tributário, com foco na regularização de imóveis e na solução de questões relacionadas ao INSS de obras.
Com uma abordagem técnica e estratégica, analisamos cada caso com profundidade, identificando falhas no lançamento tributário. Trabalhamos para suspender cobranças indevidas, com base em decisões judiciais favoráveis e garantir que nossos clientes paguem apenas o que é realmente devido.
Veja esta ação em que foi defendido que o Aviso de Regularização de Obra – ARO não pode ser equiparado a lançamento apto a constituir o crédito tributário, uma vez que a legislação de regência prevê a lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito quando não houver o pagamento das contribuições descritas no ARO:
E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOBRE OBRA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA. EQUIPARAÇÃO A LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O deferimento da tutela provisória de urgência tem como requisitos, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, de um lado, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, advindos da não concessão da medida. Ademais, o deferimento da tutela de urgência não pode implicar a irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. 2. Esses requisitos, assim postos, implicam a existência de prova pré-constituída da veracidade do quanto arguido pela parte requerente, na medida em que a antecipação do provimento postulado, nas tutelas de urgência, provoca a postergação do contraditório. 3. No caso dos autos, há fumus boni iuris, na medida em que a parte agravada, em contestação, admite valer-se de interpretação segundo a qual a data declarada no Aviso de Regularização de Obra – ARO poderia ser considerada como sendo a data de conclusão da obra, na ausência de documentação que a comprove, tornando exigíveis as contribuições ali descritas. 4. O Aviso de Regularização de Obra – ARO não pode ser equiparado a lançamento apto a constituir o crédito tributário, uma vez que a legislação de regência prevê a lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito quando não houver o pagamento das contribuições descritas no ARO. Precedentes. 5. Presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória de urgência, no caso. Precedente. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 – AI: 50119242920224030000 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 02/09/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 08/09/2022)
Na Alpha Gestão Tributária, você conta com:
✅ Diagnóstico preciso: Identificação detalhada de irregularidades e riscos fiscais.
✅ Defesa estratégica: Com base em jurisprudência sólida e na legislação vigente.
✅ Agilidade e eficiência: Processos administrativos e judiciais conduzidos com excelência.
✅ Segurança patrimonial: Garantimos que seu imóvel esteja regularizado e livre de embaraços fiscais.
SOBRE NÓS 💼✨ ALPHA GESTÃO TRIBUTÁRIA
Somos especialistas neste assunto!
O que fazemos por você?
Na prática, cuidamos de tudo relacionado à regularização de INSS de Obras e à otimização de tributos:
✅ Analisar e planejar a aplicação do Fator de Ajuste
🔍 Descrição: Verificação técnica dos parâmetros que influenciam o Fator de Ajuste (coeficiente aplicado para calcular a contribuição previdenciária sobre a obra), considerando características do projeto, tipo de construção, utilização de mão de obra e demais normas aplicáveis.
📊 Objetivo: Reduzir possíveis inconsistências e aumentar a precisão do cálculo, gerando economia tributária dentro da legalidade.
✅ Realizar o Cadastro Nacional de Obras-CNO junto à RFB
🏗️ Descrição: Inscrição da obra no sistema da Receita Federal por meio do Cadastro Nacional de Obras (CNO), identificando e vinculando as responsabilidades dos contribuintes.
📋 Objetivo: Garantir a regularidade do início da obra e o cumprimento de obrigações tributárias específicas do setor de construção.
✅ Realizar as aferições mensais no SERO
📅 Descrição: Inserção e acompanhamento mensal das informações da obra no Serviço Eletrônico de Aferição de Obras (SERO) para apuração correta dos tributos.
🔧 Objetivo: Prevenir inconsistências e evitar autuações, assegurando que os dados sobre materiais, serviços e mão de obra estejam em conformidade com a legislação.
✅ Transmitir a DCTFWEB mensalmente durante todo o período de obra
📤 Descrição: Envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFWEB de forma mensal para reportar as obrigações tributárias relacionadas à obra.
📌 Objetivo: Cumprir com as obrigações acessórias e evitar multas ou impedimentos administrativos.
✅ Emitir a guia (DARF) para pagamento dos tributos aferidos no período
💳 Descrição: Emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre a obra, conforme apurado no período.
💼 Objetivo: Garantir o pagamento correto e tempestivo dos tributos, evitando juros e penalidades.
✅ Realizar processos no Serviço Eletrônico de Aferição de Obras SERO
🖥️ Descrição: Operacionalização de todos os processos vinculados ao SERO, incluindo ajustes, retificações e envio de dados adicionais solicitados pela Receita Federal.
🔒 Objetivo: Manter a conformidade e assegurar que todas as etapas estejam de acordo com a legislação vigente.
✅ Realizar a aferição total da obra
🏗️ Descrição: Apuração completa dos dados e valores tributários da obra, considerando o encerramento das atividades no local.
📋 Objetivo: Determinar o valor final devido ou assegurar que a obra seja considerada regularizada perante o fisco.
✅ Realizar o parcelamento do INSS de obra quando solicitado no final da obra
💰 Descrição: Negociação e formalização de parcelamento junto à Receita Federal, com cálculo detalhado e protocolo do requerimento para quitação de contribuições previdenciárias pendentes.
📈 Objetivo: Facilitar o pagamento do saldo devido e evitar pendências fiscais.
✅ Emitir a Certidão Negativa com Efeitos de Positiva de Débitos
📝 Descrição: Solicitação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) para regularização provisória, quando houver débitos parcelados ou garantidos judicialmente.
🔐 Objetivo: Atender às exigências legais e permitir a continuidade de negócios relacionados à obra.
✅ Emitir a Certidão Negativa de Débitos ao final da Obra
✔️ Descrição: Obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND) junto à Receita Federal, comprovando a quitação total de obrigações previdenciárias da obra.
📄 Objetivo: Encerrar formalmente as obrigações fiscais da obra e garantir sua regularidade jurídica.
✅ Consultoria e assessoria por 5 anos para resolução de qualquer solicitação da RFB para a obra do contrato
📞 Descrição: Suporte contínuo por até 5 anos para atender a notificações, auditorias ou pedidos de esclarecimento da Receita Federal relacionados à obra.
🔎 Objetivo: Garantir a tranquilidade do contratante ao longo de todo o período de prescrição tributária.
E não paramos por aí! 🚀. Também atuamos em:
💰 Restituição de créditos tributários
🔍 Descrição: Identificação, análise detalhada e requerimento para restituição de valores pagos indevidamente ou a maior em tributos como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS, INSS, ISS, IPTU, ITBI, TAXAS entre outros.
📂 Atividades realizadas:
✅ Levantamento e auditoria de documentos fiscais e contábeis.
✅ Cálculos para identificar o montante passível de restituição.
✅ Protocolo de pedidos administrativos junto aos órgãos competentes (RFB, SEFAZ ou INSS).
✅ Acompanhamento do processo até a liberação dos valores.
⚖️ Objetivo: Garantir que o contribuinte recupere valores pagos a mais, promovendo a redução de custos tributários e aumentando a eficiência financeira.
🏢 Recuperação de ISS de obras
🔧 Descrição: Revisão das cobranças de ISS (Imposto Sobre Serviços) aplicadas pelas prefeituras sobre obras de construção civil, com foco em valores arbitrados, alíquotas erradas ou base de cálculo inflacionada.
📋 Atividades realizadas:
✅ Análise detalhada da legislação municipal aplicável ao ISS.
✅ Levantamento de documentos fiscais e contratos da obra.
✅ Identificação de excessos na cobrança, como valores arbitrados indevidamente.
✅ Elaboração de defesa administrativa para revisão dos valores cobrados.
🏗️ Objetivo: Recuperar valores pagos indevidamente de ISS, garantindo o cumprimento das obrigações sem prejuízos financeiros ao contribuinte.
POR QUE ESCOLHER A ALPHA GESTÃO TRIBUTÁRIA?
Nossa missão é proteger seu patrimônio e oferecer soluções que trazem tranquilidade e segurança jurídica. Atuamos com ética, transparência e compromisso com resultados. Para nós, cada cliente é único, e cada desafio é uma oportunidade de fazer a diferença.
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Quanto antes começar ou regularizar, melhor ✅. Pois, todo mês muda o valor do VAU 📈, cada mês que passa há incidências de Juros 💰, Multas ⚠️ e Correção Monetária (Selic) 📉.
E por fim, é importante registrar que, como o Governo 🇧🇷 está sempre querendo arrecadar cada vez mais para fechar as contas 🏦, a RFB poderá, a qualquer momento, modificar as regras ⚖️, os critérios 📝, ou até mesmo revogar esses benefícios 🚫.
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