Sua obra irregular é um risco fiscal.
Obtenha sua CND sem cair na Malha Fina e pagando apenas o justo, de forma 100% legal.
O Fator de Ajuste surge como um mecanismo crucial dentro do SERO (Serviço Eletrônico para Aferição de Obras) para equilibrar a conta entre o que foi efetivamente pago e o que o fisco espera receber. Ele permite a utilização de remunerações declaradas em períodos anteriores para abater o saldo devedor, funcionando como um sintonizador fino da carga tributária. Dominar esse conceito é a chave para evitar pagamentos em duplicidade e garantir que cada centavo investido em mão de obra seja devidamente aproveitado na regularização do imóvel.
O Fator de Ajuste constitui um benefício fiscal previsto na legislação previdenciária, especificamente regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.021/2021. Este mecanismo visa incentivar a regularidade espontânea das contribuições ao longo da execução da obra, permitindo que, ao final do processo, não haja saldo residual a pagar, mesmo que a remuneração declarada seja inferior à Remuneração da Mão de Obra Total (RMT) calculada pela Receita Federal.
Conforme IN 2021/2021 da RFB, Art. 33, ainda que seja apurada diferença de remuneração, não haverá contribuições previdenciárias a recolher na DCTFWeb Aferição de Obras a ser enviada na conclusão da aferição de obra predial desde que sejam atendidas, cumulativamente, as seguintes condições, que permitirão a aplicação do fator de ajuste:
1º A obra tem que ser de responsabilidade de pessoa física; e;
2º – O total das remunerações relativas a período não atingido pela decadência, acrescidas de juros na forma prevista no caput do art. 31, corresponda a:
a) no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da RMT relativa a período não atingido pela decadência, para as obras com área total de até 350 m² (trezentos e cinquenta metros quadrados); ou
b) no mínimo 70% (setenta por cento) do valor da RMT, relativa a período não atingido pela decadência, para as obras com área total acima de 350 m² (trezentos e cinquenta metros quadrados); e
3º – tenha sido apresentada DCTFWeb para todo o período de execução da obra. Informar a mão de obra mensalmente: O proprietário deve declarar, através do eSocial (para pessoa física), a remuneração da mão de obra empregada (CLT, autônomos ou MEI) durante a construção.
Conforme disposto no Art. 33 da referida Instrução Normativa, para que o contribuinte Pessoa Física se beneficie da inexistência de contribuições a recolher na DCTFWeb de Aferição de Obras, é imperativo o cumprimento cumulativo das seguintes condições:
É condição obrigatória que tenha sido apresentada a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) referente a todo o período de execução da obra. A lacuna na prestação dessas informações impede a aplicação do benefício.
O total das remunerações declaradas e recolhidas (devidamente atualizadas) deve atingir um percentual mínimo em relação à RMT (Custo da Obra calculado pela RFB). Os patamares variam conforme a metragem da edificação.
Atendidos simultaneamente o envio mensal da DCTFWeb e o atingimento do percentual mínimo de contribuição (50% ou 70%, conforme o caso), o sistema aplicará o Fator de Ajuste.
Juridicamente, isso resulta na elisão do saldo remanescente. Ou seja, a Receita Federal considera que a contribuição paga é suficiente para homologar a obra, emitindo-se a DCTFWeb de Aferição com valor zerado, sem a necessidade de recolhimento de diferenças.
O fator de ajuste é um benefício que permite reduzir significativamente o valor da contribuição previdenciária devida na regularização de uma obra de construção civil. Ele é uma ferramenta criada pela Receita Federal para:
Incentivar o recolhimento correto do INSS sobre a mão de obra;
Oferecer reduções de até 50% no valor devido em obras de até 350m² (e até 30% em obras maiores);
Combater a informalidade e fortalecer a proteção social no setor da construção civil.
Ele é aplicado sobre o valor da remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores que atuam na obra. E aqui entra a grande questão: antes de aplicar o Fator de Ajuste, é necessário calcular corretamente essa remuneração no sistema SERO.
Quando uma obra é regularizada, a Receita Federal estima o valor da mão de obra necessária com base no VAU. O fator de ajuste entra em ação para permitir que o proprietário (pessoa física) declare a mão de obra utilizada, que muitas vezes é inferior à estimada, reduzindo a base de cálculo do INSS.
A aplicação do fator de ajuste pode gerar uma economia de até 73% ou mais no valor final a ser pago, dependendo das características da obra e da documentação apresentada.
A primeira dica é realizar um planejamento da obra, ainda na fase de projetos, pois a diferença de 0,01m² pode fazer o contribuinte pagar um imposto bem maior. No planejamento, com análise de um especialista, já é possível saber todos os custos do INSS de OBRA, fazer os cadastros e as vinculações corretas junto aos sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB (CNO, SERO, eSocial, DCTFWeb, e etc.) a fim de aproveitar os créditos dos impostos / contribuições e evitar cobranças acima do devido. Na IN 2021/2021 da RFB, destaca-se a importância de apresentar documentos fiscais e informações para comprovação dos gastos reais da obra. Esses documentos ajudam a calcular com exatidão o custo da mão de obra e o valor a ser recolhido.
Pode, mas cuidado. Um contador generalista cuida de centenas de obrigações diferentes todos os dias. Nós somos especialistas cirúrgicos em INSS de Obra.
Pense assim: se você tem um problema no coração, vai num Clínico Geral ou num Cardiologista? Conhecemos as brechas da Instrução Normativa que a maioria desconhece. É essa especialização que garante a redução de até 73% ou mais que mostramos acima. Seu contador é parceiro, mas nessa batalha específica, você precisa de um especialista.
Risco Zero. Nosso trabalho não é ‘jeitinho’, é Elisão Fiscal. Tudo o que fazemos é 100% embasado na legislação da Receita Federal (IN 2021/2021).
O que fazemos é aplicar corretamente os fatores de redução que a própria lei permite, mas que o sistema automático da Receita não te conta. Nós blindamos o seu CPF/CNPJ aplicando a lei a seu favor. Você receberá sua CND emitida pelo site oficial do Governo.
O custo é uma fração pequena do que você vai economizar. Na prática, o serviço se paga sozinho com a economia gerada.
Antes de você pagar qualquer centavo de honorários, nós fazemos a Simulação Gratuita. Você saberá exatamente quanto vai economizar. Se não valer a pena para você, não fechamos negócio. Simples assim.
Com certeza.
Se acabou antes de 31/12/2019: Podemos aplicar a regra da ‘Decadência’ (prescrição) para zerar ou reduzir drasticamente impostos de obras antigas (mais de 5 anos).
Se vai começar ou a obra está em andamento: É o melhor cenário. Fazemos o Planejamento Estratégico para você pagar o mínimo possível mês a mês, sem sustos no final.
A regularização do INSS hoje é 100% digital, feita via portal e-CAC e SERO (Serviço Eletrônico de Aferição de Obras). Não é necessário ir fisicamente à Receita Federal.
Nós atendemos clientes de todo o Brasil daqui da nossa sede. Você recebe tudo por WhatsApp ou E-mail, com a mesma validade jurídica de um atendimento presencial, mas com muito mais agilidade.
Imagine uma realidade onde você possa investir o dinheiro que hoje entrega de graça ao fisco em sua empresa, família ou nos seus sonhos. Parece distante? Não precisa ser. Na Alpha Gestão Tributária, transformamos essa visão em realidade todos os dias para nossos clientes.
O que fazemos por você?
Na prática, cuidamos de tudo relacionado à regularização de INSS de Obras e à otimização de tributos:
Inscrição no CNO de INSS de OBRA: Cadastramos sua obra no Cadastro Nacional de Obras, poupando seu tempo.
Gestão do e-Social: Incluímos todos os dados mensais sobre sua obra para que nada saia do lugar.
Envio da DCTF Web Mensal: Garantimos que a declaração dos valores devidos ao INSS seja feita sem erros.
Emissão de DARFs e recibos: Organizamos as guias e documentos comprobatórios para apresentação à Receita Federal.
Aferição da obra no SERO Inss de Obra: Conferimos os dados da sua obra para regularização.
Emissão da CND de INSS de OBRA: Finalizamos o processo com a emissão da Certidão Negativa de Débitos, deixando você livre para focar no que realmente importa.
Aviso de Regularização de INSS de OBRA: Realizamos a Regularização do INSS de OBRA para quem recebeu o Aviso da Receita Federal, no prazo concedido, bem como prestamos as demais informações e esclarecimentos à Receita Federal inerentes ao processo para que a obra fique regularizada na Receita Federal e seja obtida a CND de INSS de OBRA.
Por que escolher a Alpha Gestão Tributária?
O Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo. Pagamos muito, mas nem sempre recebemos o retorno esperado. O que quase ninguém te conta é que você pode, sim, pagar menos impostos, de forma totalmente legal e segura.
Aqui na Alpha, acreditamos que o suor do seu trabalho merece ser aproveitado por você e sua família, e não desperdiçado em impostos. Cuidamos de toda a burocracia enquanto você foca no crescimento do seu negócio.
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A Comprovação Oficial e a Garantia de Segurança Futura
Você terá em mãos a prova oficial emitida pelo próprio Governo Federal, além de uma garantia contratual estendida da Alpha. A segurança de que a obra está regular e livre de cobranças futuras se dá através de três pilares fundamentais:
1. A Certidão Negativa de Débitos (CND)
Esta é a prova definitiva. Ao final do processo, a Alpha Gestão Tributária entrega a Certidão Negativa de Débitos (CND).
O que é: É o documento final oficial emitido pela Receita Federal que atesta que a obra está 100% regularizada.
Para que serve: Este comprovante permite averbar a construção no cartório de imóveis, garantindo que não há pendências financeiras com a União.
2. Garantia Contratual de 5 Anos (Suporte Técnico)
Além do documento oficial, você tem a segurança jurídica do contrato de prestação de serviços. A Alpha oferece um suporte técnico por 5 anos após a emissão da CND.
Cláusula de Proteção: A Cláusula 15 do nosso contrato estabelece que a Alpha realizará todo trâmite junto à Receita Federal para “contestar, responder ou justificar quaisquer questionamentos” referentes à obra pelo prazo de 5 anos.
Por que 5 anos? Este é o prazo decadencial tributário. Ou seja, a empresa garante suporte técnico durante todo o período em que a Receita Federal poderia, em tese, revisar a obra.
3. Relatório de Conformidade e Transparência
Ao final dos serviços, a empresa disponibiliza um relatório contendo a situação final no CNO (Cadastro Nacional de Obras), no SERO (Serviço Eletrônico para Aferição de Obras) e a situação fiscal da obra, garantindo transparência total sobre o que foi feito.
Sabemos que o INSS de Obra é uma dor de cabeça para proprietários e construtores. A Receita Federal instituiu benefícios que podem reduzir em até 73% ou mais o valor do tributo, visando combater a informalidade.
É aí que entramos: realizamos uma análise técnica e personalizada para garantir que você pague apenas o justo, transformando impostos desnecessários em investimento para o seu sonho.
Antes de realizar qualquer negócio jurídico envolvendo imóveis (compra e venda, doação, inventário, hipoteca), todas as obras devem estar devidamente regularizadas.
No valor do INSS da obra com base na legislação vigente.
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