🏠 REGULARIZAÇÃO DE OBRAS: ENTENDA POR QUE O AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA (ARO) PODE SER A FONTE DO SEU MAIOR PREJUÍZO 💸
O Aviso de Regularização de Obra – ARO não pode ser equiparado a lançamento apto a constituir o crédito tributário, uma vez que a legislação de regência prevê a lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito quando não houver o pagamento das contribuições descritas no ARO