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Casa não averbada: como regularizar a obra na Receita Federal (2026)

Artigo atualizado em 13/11/2026, às 17:54

Resposta rápida
A casa não averbada é a que foi construída ou ampliada sem constar na matrícula do imóvel. Para averbar, em geral é preciso regularizar a obra no município (alvará e habite-se) e na Receita Federal (CNO, SERO e DCTFWeb de aferição). O cartório pode exigir a CND de obra com base no art. 47, II, da Lei 8.212/1991, mas decisões recentes, como o Provimento CG 17/2026 de São Paulo, dispensaram essa exigência. Confirme a regra do seu estado. A obrigação previdenciária continua existindo.

Comprou ou construiu uma casa não averbada e o banco ou o cartório pediu a regularização? Esse é um dos casos mais comuns que atendemos. Existe caminho, e o valor do INSS que você paga depende de como a regularização é feita.

O que significa ter uma casa não averbada

Averbar é registrar a construção na matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis. Enquanto isso não acontece, a matrícula mostra só o terreno: a casa existe de fato, mas não de direito. Na hora de vender, financiar ou fazer inventário, banco e cartório costumam travar o processo.

Como regularizar uma casa não averbada, passo a passo

  1. Regularize no município. Obtenha o alvará e o habite-se (ou o certificado de conclusão) na prefeitura. Se a obra foi feita sem alvará, veja antes o guia construiu sem alvará.
  2. Inscreva a obra no CNO. O Cadastro Nacional de Obras é a porta de entrada para tudo o que vem depois na Receita Federal.
  3. Afira a obra no SERO. No e-CAC, informe os dados da obra, transmita a DCTFWeb de aferição e pague o DARF.
  4. Emita a certidão de regularidade fiscal da obra. O passo a passo está em como emitir a CND de obra.
  5. Leve os documentos ao Registro de Imóveis. O cartório confere o habite-se e, onde ainda for exigida, a CND.

O cartório pode exigir a CND de obra para averbar a casa

O art. 47, II, da Lei 8.212/1991 exige a CND do proprietário no momento da averbação da obra, com exceção prevista no art. 30, VIII, para certas obras residenciais unifamiliares. Por muito tempo, os cartórios cobraram esse documento sem discussão.

Isso está mudando. Seguindo a orientação do CNJ, a Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo publicou em agosto de 2026 o Provimento CG 17/2026, que deixou de exigir a CND do INSS para averbar obras no estado. A regra vale para os cartórios paulistas. Em outros estados, confirme com o seu Registro de Imóveis antes de decidir. Lembre que dispensar a certidão não apaga o débito previdenciário: a Receita continua podendo cobrá-lo.

Como pagar menos INSS ao regularizar a casa não averbada

O imposto vem da aferição, e ela depende de área, tipo de obra, mão de obra comprovada e do fator de ajuste. Quem aceita o cálculo padrão costuma pagar mais. Com documentos organizados e estratégia, é possível reduzir a base de cálculo dentro da lei. Faça uma simulação no simulador de INSS de obra antes de confirmar qualquer valor.

O Brasil é conhecido por possuir uma das maiores cargas tributárias globais. Embora o retorno nem sempre seja compatível com o que pagamos, a boa notícia é que existem estratégias legais e seguras para reduzir a carga tributária. Continue lendo e descubra como é possível!

Para regularizar uma obra é necessário a análise de vários documentos e informações, bem como a realização de vários atos, a seguir demonstraremos as principais etapas para a regularização da construçaõ junto aos órgãos compententes. Fique ligado!

Na imagem abaixo é demonstrado as Etapas de uma Obra Nova desde a aprovação do projeto no Município até a respectiva averbação no Registro de Imóveis Competente. O processo de regularização de uma já construída não muda muita coisa.

Casa não averbada: etapas de regularização no município e na Receita Federal

1 – Regularização no município

Primeiro o Dono ou Proprietário da OBRA deverá regularizar a construção junto ao Município. Para tanto, deverá contratar profissionais competentes (Engenheiro, Arquiteto ou Equipe Especializada) para elaboração dos projetos, memoriais e outros documentos, conforme exigido pelos órgãos competentes dos Municípios.

Se estiver tudo certo com a documentação e a construção estiver de acordo com o Plano Diretor e demais leis Municipais (Código de Edificação, Código de Sanitário, Códito Tributário, Código de Meio Ambiente entre outras), o setor competente do Município expedirá o Alvará de Regularização do Imóvel ou documento equivalente bem como o respectivo Habite-se.


2 – Regularização na Receita Federal

Após esta etapa, o Dono ou Proprietário da obra, para regularizar a OBRA na RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB é necessário uma série de informações e documentos a serem prestados nos sistemas da RFB.

A seguir relacionamos as principais etapas:

🧾Inscrição no CNOCadastrar a obra no Cadastro Nacional de Obras
🖥Informações no e-SocialInformações corretas e vínculos da obra
📨DCTFWeb mensalEnviar a declaração todos os meses
💳DARFsEmitir e pagar
📏Aferição no SEROAferição da obra de construção civil
🧮Cálculo das contribuiçõesRealizar e conferir o cálculo das contribuições previdenciárias
📄DCTFWeb Aferição de ObrasDeclaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos
📜Informações para as certidõesPrestação das informações necessárias para a emissão das certidões da obra aferida
➕Outros procedimentosPrevistos na legislação

As certidões que podem ser emitidas ao final são:

✅CNDCertidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
⛔CPDCertidão Positiva de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
⚖CPENDCertidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

Nesse momento da regularização da Obra junto à Receita Federal, deve-se tomar muito cuidado, pois qualquer erro, omissão ou falta de conhecimento no preenchimento ou fornecimento de informações à Receita Federal pode levar o dono ou proprietário da obra a arcar com valores exorbitantes, enfrentar multas de até 225% do imposto devido ou até mesmo responder por crime contra a ordem tributária devido à declaração de dados incorretos, falsos ou indevidos. Por isso, é fundamental contar com o auxílio de um especialista qualificado.

Com planejamento estratégico e com o assessoramento de uma Equipe de Especialistas, é possível reduzir ou zerar o valor do INSS de OBRAS, tudo dentro da legalidade, sem precisar se preocupar.

Siga a Leitura para entender mais sobre o assunto.

·

Regularização da matrícula do imóvel

Quando você for averbar a obra, o Registro de Imóveis poderá exigir a certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil (CND). A exigência varia conforme o estado e o entendimento do cartório: em São Paulo, por exemplo, o Provimento CG 17/2026 dispensou a CND para averbar, mas o débito previdenciário da obra continua existindo e pode ser cobrado depois. Confirme a regra do seu cartório antes de decidir.

A certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil certifica a regularidade dos pagamentos de contribuições sociais referentes a uma obra – INSS de OBRA – inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO) e regularizada pelo Serviço Eletrônico Para Aferição de Obra (Sero).

A certidão ficará disponível para emissão pela Internet após concluir os procedimentos de regularização da obra. Para emitir a certidão é necessário informar o número de aferição, composto pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Obra (CNO) seguido do número de ordem da aferição, informado pelo Sero.

Para emitir Certidão Negativa de Débitos (CND) é necessário fazer a Aferição de Obra (Sero) e verificar os impostos que estão pendente para pagar. E é ai que muitas pessoas cometem um erro que acaba lhe custando muito. Pois, sem o acompanhamento de um especialista ou conhecimento da legislação, geram informações erradas, sem aproveitamento de crétidos tributários.

Você sabia que é possível economizar de forma significativa no pagamento do INSS de obra, e que a economia poderá ser maior ainda se você estiver no início da Obra, e mais economia se ainda estiver na fase de projetos?

Muitas pessoas desconhecem os caminhos para reduzir legalmente os custos dessa obrigação tributária, e acabam pagando valores muito acima do necessário. Imagine o impacto positivo que uma economia real poderia trazer ao seu orçamento ou ao planejamento de sua construção!

Logo abaixo, vamos explorar as estratégias eficazes para pagar apenas o que é justo, com base na IN 2021/2021 da Receita Federal do Brasil – RFB, sendo que haverá significativa economia quando há o planejamento na fase inicial da construção.

É essencial entender que o INSS de obra é uma contribuição obrigatória vinculada à construção civil. Dessa forma, a pessoa física que executar obra de construção civil é responsável pelo pagamento de contribuições em relação à remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores que lhe prestam serviços na obra, na forma e prazos aplicados às empresas em geral.

Essa contribuição incide sobre a mão de obra utilizada e sobre o custo da obra, conforme regulamentos da Receita Federal do Brasil – RFB, sendo obrigatório seu recolhimento para a obtenção do Certificado de Regularidade do INSS ou Certidão Negativa de Débitos (CND). No entanto, muitas vezes, valores indevidos são pagos a maior pelo contribuinte por falta de informação ou interpretação equivocada das normas.

Com planejamento estratégico é possível reduzir ou zerar o valor do INSS de OBRAS. Isto, porque existe alguns benefícios previstos na IN 2021/2021 da RFB em que é possível, após a realização de cadastros e vinculações corretas junto aos sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB (CNO, SERO, eSocial, DCTFWeb, e etc.), aproveitar os créditos dos impostos / contribuições já pagos e evitar cobranças acima do devido

Como economizar INSS de obras?

A primeira dica é realizar um planejamento da obra, ainda na fase de projetos, pois a diferença de 0,01m² pode fazer o contribuinte pagar um imposto bem maior. No planejamento, com uma equipe especializada, já é possível saber todos os custos do INSS de OBRA, fazer os cadastros e as vinculações corretas junto aos sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB (CNO, SERO, eSocial, DCTFWeb, e etc.) a fim de aproveitar os créditos dos impostos / contribuições e evitar cobranças acima do devido.

Na IN 2021/2021 da RFB, destaca-se a importância de apresentar documentos fiscais e informações para comprovação dos gastos reais da obra. Esses documentos ajudam a calcular com exatidão o custo da mão de obra e o valor a ser recolhido.

Sem planejamento

Exemplo:

Para uma obra nova de 357,95m², Pessoa Física, Unifamiliar, Alvenaria, VAU 01/2025, RS, sem considerar o uso de concreto usinado, argamassa usinada ou de massa asfáltica, sem considerar o uso de materiais pré-moldados ou pré-fabricados, sem considerar o Fator de Ajuste, se o Contribuinte declarar diretamente no sistema Sero, conforme as instruções do Aviso de Regularização de Obra – ARO, seria apurado pela Receita Federal do Brasil – RFB o valor aproximadamente de R$ 51.033,73 de INSS de OBRA a pagar!

R$ 51.033,73INSS de obra a pagar, sem planejamento

Mais abaixo iremos fazer uma comparação de quanto seria possível economizar. Fique atento.

Profissionais despreparados

Entendemos como é frustrante e complicado, chegar no final da Obra e ainda precisar pagar tudo isso para a Receita Federal do Brasil – RFB. Já atendemos diversas pessoas que chegaram desesperadas, tendo que vender algum bem, ou adiar um projeto pessoal para conseguir pagar o INSS de OBRA.

Alguns contribuintes, após receber o Aviso de Regularização de Obra – ARO, imediatamente procuram outros profissionais para tentar resolver a demanda. Mas, na maioria das vezes, estes profissionais não são capacitados, não possuem o conhecimento de toda a legislação que incide sobre a regularização do INSS de OBRA, não conhecem os benefícios possíveis, e acabam simplesmente gerando o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), cobrando uma taxa pelo serviço e fazendo o contribuinte pagar bem mais do que seria devido, se houvesse uma análise mais minuciosa de todas as informações.

Equipe multidisciplinar especializada

Em nossa equipe temos parceria com especialistas, como advogado, engenheiro civil e contador, que atuam junto com o Ismael para analisar cada caso a fim de obter sempre o melhor benefício e economia para nossos clientes.

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Advogado
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Especialista

Dessa forma, você cuida da sua obra, e o resto da burocracia nos cuidamos para você.

Com planejamento

Se a obra do exemplo acima fosse planejada, com o uso de estratégias previstas na legislação incidente, considerando o tempo de construção de 12 meses, iniciando em Janeiro/2025 e terminando em Dezembro/2025, haveria possibilidade de reduzir aproximadamente 62% do valor calculado de INSS de OBRA a pagar, de R$ 51.033,73 para R$ 19.415,00. Desde que tenha planejamento estratégico e documentação comprobatória.

Neste caso, resultaria uma economia de R$ 31.618,73. Isto porque existe alguns benefícios previstos na IN 2021/2021 da RFB em que é possível, após a realização de cadastros e vinculações corretas junto aos sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB (CNO, SERO, eSocial, DCTFWeb, e etc.), aproveitar os créditos dos impostos / contribuições já pagos e evitar cobranças acima do devido.

R$ 51.033,73sem planejamento
R$ 19.415,00com planejamento
R$ 31.618,73de economia (62%)

Veja esse outros exemplo:

Dados da Obra: PF, Residência Unifamiliar, Alvenaria, RS, Sem Usinados, Sem Pré-Moldado, VAU 01/2025

ÁREASEM ESTRATÉGIACOM ESTRATÉGIAECONOMIA%
101                 8.378,25                  2.218,87                 6.159,3873,52
201               22.926,12                  6.071,69               16.854,4373,52
301               43.695,47               11.572,19               32.123,2873,52
401               74.844,30               27.750,20               47.094,1062,92
501               93.508,72               35.573,97               57.934,7561,96
601            112.173,13               42.674,56               69.498,5761,96
701            130.837,55               49.775,15               81.062,4061,96
801            149.501,96               56.875,75               92.626,2161,96
901            168.166,38               63.976,34             104.190,0461,96
1001            186.830,79               71.076,93             115.753,8661,96

Simulação é baseada nas informações iniciais e os valores são aproximados.

Dependendo do TIPO da OBRA (MISTA ou MADEIRA), se foi usado Pré-Moldado ou Pré-Fabricado, o valor da ECONOMIA é muito maior.

Fluxo para averbar a casa não averbada na matrícula do imóvel

Aplicando o benefício fiscal da IN2021 para obras de pessoa física, é possível alcançar uma economia de até 70% no valor a ser pago. Esse percentual máximo de economia pode ser obtido caso o pagamento do INSS de obra seja iniciado desde o começo. No entanto, mesmo para obras em andamento ou já concluídas, ainda é possível garantir uma economia significativa.


Parcelamento do INSS de obra

Parcelamento
Quem está iniciando a obra poderá realizar a arrecadação mensal devida, sem juros. E, mesmo quem já iniciou ou já concluiu a obra, após a apuração dos valores com multas, juros e correção monetária, existe a possibilidade de parcelar o valor do INSS da Obra junto à Receita Federal.

Análise de informações, legislação, fatores e circunstâncias

São várias os fatores e circunstâncias que influenciam o cálculo do INSS de OBRA, tais como:

Quem é o dono e como é a obra

👤️
Dono da obraSe o dono da obra é pessoa física ou jurídica.
📐️
Área do imóvelO tamanho da área do imóvel.
🏘️
DestinaçãoCasa popular, comercial, conjunto habitacional, galpão industrial, residência multifamiliar, residência unifamiliar, edifício de garagens.
🏷️
CategoriaObra nova, acréscimo, demolição, reforma.
🧱️
Tipo da obraAlvenaria, mista, madeira.
📍️
Endereço da obraO VAU e o percentual de usinados têm um valor diferente para cada estado.
📝️
Alteração de área ou do projetoMudanças durante a execução da obra.

Materiais, custos e índices

🏗️
Pré-fabricado ou pré-moldadoUso ou não: o componente ou a parte de uma edificação adquiridos prontos em estabelecimento comercial ou fabricados por antecipação em estabelecimento industrial de terceiros, para posterior instalação ou montagem na obra.
🚧️
Concreto, argamassa ou massa asfáltica usinadosUso ou não na obra. Esse fator interfere no cálculo, pois poderá ser aproveitada como dedução da remuneração da mão de obra devida a remuneração correspondente a 5% do valor equivalente ao COD de cada área sob aferição, calculado com base no VAU vigente na competência da aferição.
🤝️
Contrato de empreitadaSe é contrato de empreitada total ou parcial.
📉️
Fator socialÍndice redutor aplicado pelo Sero à base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração da mão de obra utilizada na execução de obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física.
💲️
Valor Atualizado Unitário (VAU)O valor utilizado pelo Sero para apuração do custo da obra conforme a destinação, na aferição indireta do valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de edificação.
📏️
Custo Unitário Básico (CUB)O custo por metro quadrado de construção do projeto-padrão considerado, divulgado mensalmente, até o dia 5 de cada mês, pelos sindicatos estaduais da indústria da construção civil (Sinduscon), cujo cálculo deve ser feito com observância da NBR nº 12.721, de 2006, da ABNT, e que serve de base para avaliação de parte dos custos de construção das edificações.
🧩️
Áreas complementaresQuadra esportiva ou poliesportiva; piscinas; garagem e estacionamento térreos, localizados fora da área de projeção do corpo principal, se são cobertas ou não; nos postos de gasolina, a área coberta sobre as bombas, a área para lavagem de veículos, desde que não faça parte do corpo principal, e a área destinada à circulação de veículos.
👷️
Remuneração da Mão de Obra Total (RMT)
🏘️
Custo da Obra por Destinação (COD)
🔢️
Percentuais de equivalência

Mão de obra e regime tributário

🛠️
MEIs e autônomosSe foi utilizada mão de obra de Microempreendedores Individuais (MEIs), autônomos, construtoras ou pessoas com vínculo celetista com o dono da obra ou com a construtora, e se quem contratou esses profissionais é pessoa física ou jurídica.
🏛️
Regime tributário da construtoraSe é do Simples Nacional e se possui algum benefício previsto na legislação (desoneração da folha de pagamento, dependendo da atividade/setor).
📒️
Contabilidade regularA existência de contabilidade regular para todo o período de execução da obra de construção civil, se pessoa jurídica.
🗂️
Cadastro de profissionais no eSocialCadastro completo dos profissionais no eSocial.

Aferição, prazos e datas

🎯️
Fator de AjusteAinda que seja apurada diferença de remuneração, não haverá contribuições previdenciárias a recolher na DCTFWeb Aferição de Obras a ser enviada na conclusão da aferição de obra predial de responsabilidade de pessoa física, desde que sejam atendidas, cumulativamente, condições previstas na legislação.
📄️
DCTFWeb Aferição anteriorSe houve DCTFWeb Aferição de Obras anterior.
🏠️
Vínculo com o habite-seSe a aferição da obra foi feita com ou sem vinculação ao habite-se da obra.
⏳️
DecadênciaTotal ou parcial.
📅️
Data de início da obra
📅️
Prazo de paralisação da obra
📅️
Data de término da obra

Documentos

📋️
Memorial descritivo da obra
📐️
Projeto arquitetônico
📜️
Alvará de construção
🏠️
Habite-seEntre outros documentos.
📐️
Outras informações nos projetos
📎️
Outras informações na matrícula do imóvel
📎️
Outras informações e requisitos previstos na legislação

Após analisar todos estes itens, é possível fazer uma simulação ou revisão dos cálculos.

Logo, diante da tanta complexidade e da quantidade de dados e informações que devem ser considerados, é recomendável que seja feito com o auxílio de especialistas no assunto.

Com o auxílio de especialistas
Com o auxílio de uma Equipe Especializada, é possível analisar todos estes fatores e circunstâncias e identificar oportunidades e estratégias, de acordo com a legislação, e realizar os procedimentos corretos para aproveitar os créditos e reduzir ou zerar a base de cálculo do INSS. Isso significa que, ao reunir os documentos e informações com planejamento ou estratégia, você pode reduzir significativamente o valor a ser pago de INSS de OBRA.

Economize dinheiro na construção da sua casa

Se o Dono ou Proprietário da Obra está no início das construção, o INSS da OBRA fica mais barato, pondendo gerar uma economia de 70% ou mais.

Se está em andamento ou na última etapa da obra, é possível recolher as contribuições devidas, retroativamente, e também Reduzir o Valor Final do INSS de OBRAS.

Para todas as obras, tanto as que estão em fase de início, em execução ou concluídas, é necessário:

🧾Inscrição no CNOCadastrar a obra no Cadastro Nacional de Obras
🖥Informações no e-SocialInformações corretas e vínculos da obra
📨DCTFWeb mensalEnviar a declaração todos os meses
💳DARFsEmitir e pagar
📏Aferição no SERORegularização perante a RFB, inclusive de obra executada sem mão de obra remunerada, sujeita ou não à averbação no cartório
🧮Cálculo das contribuiçõesRealizar e conferir o cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a outras entidades ou fundos, sobre a mão de obra aferida de forma indireta
📄DCTFWeb Aferição de ObrasDeclaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos
📜Informações para as certidõesPrestação das informações necessárias para a emissão das certidões da obra aferida
➕Outros procedimentosPrevistos na legislação

As certidões que podem ser emitidas ao final são:

✅CNDCertidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
⛔CPDCertidão Positiva de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
⚖CPENDCertidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

Talvez, pela simples leitura do texto, pode parecer fácil executar todos esses procedimentos, mas qualquer erro de informação ou preenchimento correto de formulários da Receita Federal, poderá fazer com que o Dono da Obra acabe pagando valores altíssimos, ou até mesmo o cometimento de crime contra a ordem tributária por declarar informações erradas ou indevidas nos sistemas. Por isso, recomendamos que estes procedimentos sejam feitos por um especialista ou com o auxílio de alguém que entenda do assunto.


Perguntas frequentes sobre casa não averbada

O que é uma casa não averbada?

É uma casa cuja construção não foi registrada na matrícula do imóvel. A matrícula continua indicando apenas o terreno.

Dá para vender uma casa não averbada?

Pode haver negociação, mas banco e cartório costumam exigir a construção na matrícula para financiar ou lavrar a escritura com a edificação. Regularizar antes evita travas e perda de valor.

Preciso da CND de obra para averbar a casa?

Depende do estado e do cartório. A Lei 8.212/1991 prevê a exigência, mas há decisões que a dispensam, como o Provimento CG 17/2026 em São Paulo. Confirme no seu Registro de Imóveis.

Quanto custa regularizar a obra na Receita?

O valor depende da aferição da obra (área, tipo, mão de obra comprovada e fator de ajuste). Simule antes de transmitir qualquer declaração.

Quem pode regularizar a casa não averbada?

O proprietário ou responsável pela obra, pelo e-CAC, usando o CNO, o SERO e a DCTFWeb de aferição. Um especialista ajuda a evitar erros que geram multa.

Fontes: Receita Federal: construção civil | Lei nº 8.212/1991

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Por que regularizar
Toda obra precisa ser regularizada junto à Receita Federal para o pagamento das contribuições e a emissão da CND, essencial para a averbação da construção. A legislação permite redução de até 73% ou mais nos valores, conforme o tipo de obra e a mão de obra usada.
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Cadastros e declaraçõesSCPO (Sistema de Comunicação Prévia de Obras), CNO, SERO e DCTFWeb da obra, emissão de DARFs e prestadores de serviços (autônomos e MEIs).
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DCTFWeb mensalTransmissão da DCTFWeb mensal referente aos lançamentos mensais junto à Receita Federal.
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Cadastrar, anular, cancelar ou retificarCNO, SERO e outras informações, quando necessário, inclusive em casos realizados por terceiros.
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Acompanhamento mensalSe a obra está em construção, acompanhamos o registro dos créditos de INSS dos prestadores vinculados ao CNO e fazemos retificações, se necessário.
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Fator de AjusteGestão técnica da regularização da obra visando a aplicação do Fator de Ajuste.
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DecadênciaOrientamos e realizamos o processo de aferição visando a decadência, quando viável.
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ParcelamentoRealização do parcelamento do INSS de obra, se solicitado.
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Certidão Positiva com Efeitos de NegativaEmissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND).
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E por fim, é importante registrar que, como o Governo está sempre querendo arrecadar cada vez mais para fechar as contas, a RFB poderá, a qualquer momento, modificar as regras, os critérios, ou até mesmo revogar esses benefícios. Por isso, aproveite a oportunidade! Estamos te esperando.

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Escrito por

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Bibi Rocha
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Pesquisando sobre como pagar o imposto sobre construção, encontrei a Alpha, sob a responsabilidade do Dr. Ismael. Contratei-o levando em consideração os comentários positivos aqui do Google. Então, nada mais justo deixar também o meu depoimento sobre os serviços dele. Realmente ele conseguiu uma redução considerável no valor do meu imposto a pagar, tudo dentro da Lei. Tenho vários pontos positivos a destacar. Ele sempre respondia com muita paciência todas as minhas dúvidas. E olha que foram muitas. Responde rápido quando contatado. E o melhor, a agilidade na entrega do serviço. Fiquei, de fato, muito satisfeita e o recomendo pra quem precisar desse tipo de serviço.
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Rovilson Mota
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Ótimo atendimento!
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Cleiton M
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Excelente empresa, o Ismael é muito rápido no atendimento e extremamente atencioso, cumpre totalmente o acordado. Recomendo para quem precisa regularizar sua obra.
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Syntia Sorgato
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Excelente assessoria tributária em obras, com embasamento técnico e conhecimento. Ótimo atendimento e disponibilidade para envio de informações, orientações e esclarecimentos.

Simulações reais

Quanto é possível economizar?

Compare quanto se paga deixando a Receita calcular sozinha e quanto se paga com a nossa estratégia.

Casa pequena

101 m²

Casa residencial unifamiliar

Sem estratégia: R$ 8.378,25
Valor cheio
Com a Alpha: R$ 2.218,87
27%

Você economizaR$ 6.159,38

−73%

Casa média

301 m²

Casa residencial unifamiliar

Sem estratégia: R$ 43.695,47
Valor cheio
Com a Alpha: R$ 11.572,19
27%

Você economizaR$ 32.123,28

−73%

Casa grande

501 m²

Casa residencial unifamiliar

Sem estratégia: R$ 93.508,72
Valor cheio
Com a Alpha: R$ 35.573,97
38%

Você economizaR$ 57.934,75

−61%

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*Simulação para pessoa física, casa unifamiliar de alvenaria, VAU de jan/2026, conforme IN RFB nº 2.021/2021. O valor da sua obra depende das características dela.

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de redução possível no INSS da obra
0 %
milhões economizados pelos clientes
R$ 0 ,5
atendimentos realizados
+ 0
contratos em andamento
+ 0

Por que regularizar

Benefícios e vantagens de regularizar o INSS de obra

Você cuida da sua obra, e o resto da burocracia nós cuidamos para você.

Redução de valores

É possível reduzir 73% ou mais do INSS de obra. Não pague mais do que é devido: aproveite os benefícios que a Receita Federal instituiu.

Conformidade fiscal

Menor exposição à fiscalização, com execução das operações baseada em documentos e informações corretas.

Pagamento correto das obrigações

Aproveite os créditos de impostos ou contribuições já quitados. Pague somente o que é devido e não desperdice seu dinheiro.

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