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🏗️ ESTÁ PAGANDO MUITO INSS NA SUA OBRA? Descubra como economizar até 73% ou mais de forma legal! Muitos proprietários e construtores se surpreendem com os altos valores de INSS ao regularizar suas obras, o que pode travar a venda ou o financiamento do imóvel. Na Alpha Gestão Tributária, oferecemos uma consultoria especializada para reduzir ou eliminar o INSS da sua obra, garantindo a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) com tranquilidade. Não perca tempo e dinheiro! Clique aqui e saiba como podemos ajudar você a economizar de forma segura e eficiente.
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VOCÊ ESTÁ PREPARADO PARA ENFRENTAR O ARO E A PRESUNÇÃO LEGAL? DESCUBRA POR QUE CONTAR COM UM ESPECIALISTA PODE SALVAR O SEU BOLSO!
Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante arbitramento, devendo ser confeccionado o ARO – Aviso de Regularização de Obras de ofício. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou sua apresentação deficiente, o que se constitui em presunção legal relativa, cumpre ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Art. 33, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 148 do CTN.