🏠 REGULARIZAÇÃO DE OBRAS: ENTENDA POR QUE O AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA (ARO) PODE SER A FONTE DO SEU MAIOR PREJUÍZO 💸
O Aviso de Regularização de Obra – ARO não pode ser equiparado a lançamento apto a constituir o crédito tributário, uma vez que a legislação de regência prevê a lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito quando não houver o pagamento das contribuições descritas no ARO
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O AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA – ARO NÃO PODE SER EQUIPARADO A LANÇAMENTO APTO A CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Deixar de regularizar o imóvel ou contestar adequadamente um ARO pode acarretar prejuízos significativos. Multas exorbitantes, cobranças retroativas e até impedimentos para venda ou transferência do imóvel são apenas algumas das consequências.
