VOCÊ ESTÁ PREPARADO PARA ENFRENTAR O ARO E A PRESUNÇÃO LEGAL? DESCUBRA POR QUE CONTAR COM UM ESPECIALISTA PODE SALVAR O SEU BOLSO!
Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante arbitramento, devendo ser confeccionado o ARO – Aviso de Regularização de Obras de ofício. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou sua apresentação deficiente, o que se constitui em presunção legal relativa, cumpre ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Art. 33, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 148 do CTN.
🏠 REGULARIZAÇÃO DE OBRAS: ENTENDA POR QUE O AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA (ARO) PODE SER A FONTE DO SEU MAIOR PREJUÍZO 💸
O Aviso de Regularização de Obra – ARO não pode ser equiparado a lançamento apto a constituir o crédito tributário, uma vez que a legislação de regência prevê a lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito quando não houver o pagamento das contribuições descritas no ARO
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