COMO REGULARIZAR UMA CONSTRUÇÃO ANTIGA JUNTO À RECEITA FEDERAL?
Obras com mais de 5 (cinco) anos não estão sujeitas, regra geral, à cobrança das contribuições sociais. É o que chamamos de prazo de decadência, ou decadencial.
O QUE É AFERIÇÃO DE OBRAS (SERO)?
Toda obra de construção civil precisa passar pelo processo de aferição para ser regularizada junto a Receita Federal, o que permite a emissão da certidão negativa de débitos para averbação da obra na respectiva matrícula do imóvel.
QUEM É OBRIGADO A INSCREVER O CNO DA OBRA?
O Cadastro Nacional de Obras (CNO) é o banco de dados, gerenciado pela Receita Federal, que armazena informações cadastrais de obras de construção civil e de seus responsáveis.