O QUE É IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI?
É imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a transmissão onerosa ou cessão de direitos reais sobre bens imóveis, excetuando-se os de garantia. Isso significa que, por incompatibilidade lógica, não incide via de regra ITCMD e ITBI em uma mesma operação, pois aquele decorre de alienação gratuita e este […]
O QUE É IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS ITCMD?
O Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (“ITCMD”) é de competência dos Estados e do Distrito Federal e, como o próprio nome já indica, incide na transferência não onerosa (sem contraprestação) de quaisquer bens ou direitos, por ato inter vivos ou causa mortis. Hoje o teto da alíquota do […]
O QUE É IMPOSTO DE RENDA?
O imposto de renda ou IR é de competência da União. É exigido das pessoas físicas e jurídicas, inclusive residentes e/ou domiciliados no exterior. O fato gerador do imposto é a disponibilidade econômica -qualquer fato jurídico, mesmo que irregular e ilícito, que represente acréscimo patrimonial, ou a disponibilidade jurídica, direito de usufruir- da: I – […]