O CNO da obra deve ser inscrito pelo dono da obra ou proprietário do imóvel (pessoa física ou jurídica). A construtora só é a responsável quando é contratada por empreitada total. O prazo é de até 30 dias contados do início da obra, sob pena de multa (arts. 5º e 18 da IN RFB nº 2.061/2021).
Saber quem deve fazer o CNO da obra evita um erro caro: a inscrição feita no nome errado pode ser anulada pela Receita Federal e travar a emissão da CND, a averbação no cartório e até o financiamento do imóvel. Neste guia, você vai entender, de forma simples, quem é o responsável em cada tipo de contratação, qual é o prazo, quais são as multas e como fazer a inscrição corretamente.
Neste artigo
O que é o CNO da obra?
O CNO (Cadastro Nacional de Obras) é o banco de dados da Receita Federal que reúne as informações das obras de construção civil e dos seus responsáveis. Ele substituiu a antiga matrícula CEI e funciona como o “CPF da obra”: o número acompanha a construção do início ao fim, mesmo que o responsável mude.
É pelo número do CNO da obra que a Receita controla o INSS da construção, a aferição no SERO e a emissão da CND de obra, exigida para averbar a construção no Cartório de Registro de Imóveis. Veja onde ele entra no caminho da regularização:
Quem é obrigado a inscrever o CNO da obra?
A regra está no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.061/2021. Em resumo, o responsável pelo CNO da obra é quem responde pela contratação da mão de obra. Na prática, existem dois cenários principais:
👤 Dono da obra ou proprietário
Pessoa física ou jurídica que constrói, reforma ou amplia. Inclui o incorporador, a construção em nome coletivo e o dono da obra que não é proprietário, como o locatário, o comodatário ou o arrendatário que constrói no imóvel.
🏗️ Construtora
Somente quando a empresa construtora é contratada por empreitada total, ou seja, assume a execução de toda a obra. O mesmo vale para o consórcio ou a empresa líder do consórcio.
Tabela: quem faz o CNO da obra em cada situação
| Situação da obra | Quem faz o CNO | Base legal (IN 2.061/2021) |
|---|---|---|
| Obra por conta própria (você contrata pedreiros e autônomos) | Proprietário ou dono da obra | Art. 5º, I |
| Empreitada total com construtora | Construtora contratada | Art. 5º, II |
| Empreitada parcial (a construtora faz só uma parte) | Contratante (dono da obra) | Art. 5º, V, “a” |
| Empresa contratada que não é construtora, mesmo fazendo a obra inteira | Contratante (dono da obra) | Art. 5º, V, “b” |
| Cooperativa de trabalho executa toda a obra | Contratante (dono da obra) | Art. 5º, V, “c” |
| Empreitada total com consórcio | Consórcio ou empresa líder | Art. 5º, III e IV |
| Incorporação ou construção em nome coletivo | Incorporador ou representante | Art. 5º, I |
| Comprador ou interessado que quer regularizar a obra | Pode fazer a inscrição para obter a CND | Art. 5º, parágrafo único |
E se parte da mão de obra foi paga direto pelo dono?
Esse é um caso muito comum. Mesmo que uma construtora execute quase toda a obra, se parte da mão de obra foi contratada ou paga diretamente pelo dono, não existe empreitada total. Nesse cenário, a empreitada é parcial e o CNO da obra deve ficar no nome do dono da obra, e não da construtora.
Quando a obra não precisa de CNO?
Pelo art. 4º da IN RFB nº 2.061/2021, ficam dispensadas da inscrição no Cadastro Nacional de Obras:
- a construção residencial unifamiliar de uso próprio, de tipo econômico, com até 70 m², feita por pessoa física sem mão de obra remunerada (art. 34, I, da IN RFB nº 2.021/2021);
- a reforma de pequeno valor, nos termos definidos pela IN RFB nº 2.021/2021;
- os serviços de construção civil marcados com a expressão “(SERVIÇO)” no Anexo VI da IN RFB nº 2.110/2022.
Fora dessas hipóteses, toda construção, demolição, reforma ou ampliação precisa de CNO, inclusive a casa de pessoa física.
Qual o prazo para fazer o CNO da obra e qual a multa?
A inscrição deve ser feita em até 30 dias, contados do início da obra, informando todos os responsáveis (art. 18). Qualquer alteração cadastral também deve ser informada em até 30 dias (art. 19).
Perdeu o prazo ou a obra já está pronta? Ainda é possível regularizar. O ponto de atenção é a data de início informada, que precisa ser comprovável por documentos. Uma data errada muda o cálculo do INSS e pode fazer você perder a chance de usar a decadência. Veja como funciona a regularização do INSS da obra com o máximo de economia.
Como fazer a inscrição no CNO da obra: passo a passo
A inscrição no CNO da obra é feita pela internet, no serviço “Inscrever ou atualizar CNO” da Receita Federal, com a conta gov.br do responsável.
Separe os documentos da obra
Tenha em mãos o alvará ou projeto, a ART ou RRT, o endereço completo, a área construída, a data de início e o CPF ou CNPJ de todos os responsáveis.
Acesse o serviço da Receita Federal
Entre no serviço Cadastro Nacional de Obras no gov.br ou no Portal e-CAC, usando a conta gov.br do responsável.
Escolha o tipo de responsabilidade correto
Indique se você é proprietário, dono da obra, incorporador ou construtora em empreitada total. É nesta etapa que acontece a maioria dos erros.
Informe área, destinação e corresponsáveis
Preencha a área, a destinação (residencial, comercial etc.), a categoria da obra e os corresponsáveis, se houver.
Emita e guarde o comprovante
Ao final, emita o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. O número do CNO será usado no eSocial, na DCTFWeb e na aferição da obra.
Erros no CNO da obra que aumentam o INSS
- CNO no nome da construtora em empreitada parcial: a inscrição feita por quem não é o responsável pode ser anulada (art. 21, V, “d”).
- Data de início errada: altera o cálculo e pode impedir o uso da decadência.
- Área, destinação ou categoria incorretas: aumentam a base de cálculo do INSS da obra.
- Corresponsáveis não confirmados: desde março de 2026, a obra pode ficar suspensa até a confirmação (IN RFB nº 2.309/2026).
- Dois CNOs para a mesma obra: a inscrição duplicada é considerada nula (art. 21, V, “a”).
Com o cadastro correto, é possível aplicar reduções legais, como o Fator de Ajuste. Veja um caso real de redução de 65,53% no INSS de obra.
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💬 Falar com um especialista🧮 Simular o INSS da obraPerguntas frequentes sobre o CNO da obra
Pessoa física pode fazer o CNO da obra?
Sim. O proprietário ou dono da obra pessoa física é o responsável pela inscrição sempre que não houver empreitada total com uma construtora. É o caso mais comum em casas e reformas.
O CNO é a mesma coisa que a matrícula CEI?
O CNO substituiu a antiga matrícula CEI de obras. Obras antigas com CEI tiveram os dados migrados para o Cadastro Nacional de Obras.
Quem paga o INSS da obra: a construtora ou o dono?
Em regra, quem está como responsável no CNO da obra responde pela sua regularização. Na empreitada total, é a construtora; nos demais casos, é o dono da obra.
Posso fazer o CNO de uma obra que já está pronta?
Sim. A inscrição pode ser feita depois da conclusão, informando a data de início real, que deve ser comprovada por documentos. Pode haver multa pelo atraso.
Reforma precisa de CNO?
Sim. A reforma precisa de inscrição no CNO, exceto a reforma de pequeno valor definida na IN RFB nº 2.021/2021.
Comprei um imóvel com obra irregular. Posso fazer o CNO?
Sim. A pessoa com vínculo com o imóvel que tenha interesse na regularização pode fazer a inscrição no CNO para obter a certidão da obra (art. 5º, parágrafo único, da IN RFB nº 2.061/2021).
Conclusão
Em resumo, o CNO da obra é responsabilidade do dono da obra ou proprietário, e só passa para a construtora na empreitada total. Fazer a inscrição no prazo de 30 dias e com os dados certos evita multas e é o primeiro passo para pagar menos INSS. Antes de regularizar, faça uma simulação no simulador de INSS de obra.
Fontes: Instrução Normativa RFB nº 2.061/2021; Lei nº 8.212/1991; Receita Federal – Construção Civil.
