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Averbação de imóvel: o que acontece se a obra não for averbada (2026)

🔄 Artigo atualizado em 13/11/2026, às 07:40

Resposta rápida
A averbação de imóvel é o ato, feito no cartório de registro de imóveis, que atualiza a matrícula com construção, ampliação, reforma ou demolição (art. 167, II, item 4, da Lei nº 6.015/1973). Sem ela, a obra não existe para o cartório: o imóvel perde valor e a venda ou o financiamento costumam travar. Para averbar, o cartório em regra pede o habite-se e a certidão de regularidade fiscal da obra (art. 47, II, da Lei nº 8.212/1991).

Averbação de imóvel é um daqueles trâmites que o dono da obra deixa para depois, até o dia em que precisa vender, financiar ou fazer um inventário e a matrícula mostra só o terreno. A partir daí, o que era uma etapa de fim de obra vira um problema com prazo e custo. Veja abaixo o que acontece, o que o cartório pede e como evitar que o INSS encareça o caminho.

O que é averbação de imóvel

A averbação é o registro de uma alteração no imóvel já matriculado. A matrícula é a ficha do imóvel no cartório de registro de imóveis, com a descrição, o histórico de donos e os ônus. Quando alguém constrói, amplia, reforma ou demole, a matrícula precisa acompanhar, e é a averbação que faz isso.

Quem constrói em terreno sem averbar fica com um imóvel que, no papel, ainda é só o terreno. Esse descompasso aparece na hora de vender, de pedir financiamento ou de partilhar o bem. A averbação não cria um direito novo: ela atualiza os dados descritivos do que já é seu.

Averbação ou registro: o que muda na matrícula

Os dois atos ficam na mesma matrícula, mas servem para coisas diferentes. A Lei de Registros Públicos separa o que é registro (art. 167, inciso I) do que é averbação (art. 167, inciso II).

AtoO que muda na matrículaExemplos
RegistroConstitui ou transfere direitos sobre o imóvelCompra e venda, hipoteca, usucapião
AverbaçãoAtualiza dados do imóvel ou do titular, sem criar direito novoConstrução, ampliação, reforma, demolição, mudança de estado civil
Averbação de imóvel: obra concluída que precisa constar na matrícula
Foto: nwarigb / Unsplash

O que acontece se a averbação de imóvel não for feita

O problema de deixar a obra sem averbar raramente é uma multa do cartório. O prejuízo vem de tudo o que depende de a matrícula estar correta, e costuma aparecer quando o dono tem pressa.

📉️
O imóvel perde valorComprador e banco avaliam o que está na matrícula. Casa construída e não averbada costuma ser avaliada como terreno ou exige desconto.
🏦️
Venda e financiamento travamBancos costumam exigir a construção averbada para aprovar financiamento, e o comprador atento pede a regularização antes de fechar.
⏳️
A conta cresce com o tempoQuanto mais antiga a obra, mais documentos faltam e mais difícil fica provar datas, o que pesa no INSS e na regularização no município.

Tem ainda a insegurança jurídica. O direito registral trabalha com a ideia de que o que está na matrícula vale perante terceiros, então uma benfeitoria fora dela fica sem a mesma proteção. Para entender o impacto no bolso de quem compra, leia comprei um imóvel com construção não averbada.

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Documentos para averbar a obra

A lista muda um pouco de cartório para cartório, mas o conjunto básico é este:

  • certidão de matrícula do imóvel, atualizada;
  • alvará de construção e projeto aprovado na prefeitura;
  • habite-se (carta de habite-se) emitido pelo município;
  • ART ou RRT do responsável técnico pela obra;
  • certidão de regularidade fiscal da obra na Receita Federal (a antiga CND do INSS);
  • certidão negativa de débitos de ISS da obra, quando o município a exige;
  • documentos pessoais de quem requer a averbação.

A certidão da Receita é a que mais atrasa o processo, porque depende de inscrever a obra no CNO, aferir no Sero e pagar ou parcelar o saldo. Veja como isso funciona em emitir CND de obra e entenda o cadastro em o que é CNO.

Como averbar a obra passo a passo

A averbação da obra na matrícula depende de regularizar o município, a Receita Federal e, só então, o cartório.

Regularize a obra no município

Obtenha o alvará, mantenha o projeto aprovado e peça o habite-se ao fim da obra. Obra sem alvará precisa antes ser regularizada na prefeitura.

Inscreva a obra no CNO

Faça a inscrição no Cadastro Nacional de Obras em até 30 dias do início da obra, ou regularize a inscrição se a obra for antiga.

Afira a obra no Sero

Informe a mão de obra, aplique as reduções cabíveis e apure o INSS devido. Pague ou parcele o saldo.

Emita a certidão de regularidade fiscal

Com a obra aferida e os débitos em dia, emita a certidão da obra na Receita Federal.

Peça a averbação no cartório

Leve os documentos ao cartório de registro de imóveis da matrícula e requeira a averbação da construção. Pague os emolumentos.

O cartório pode exigir a CND do INSS

A regra geral está no art. 47, inciso II, da Lei nº 8.212/1991: o proprietário de obra de construção civil precisa da certidão previdenciária para averbar a obra no registro de imóveis, salvo exceções previstas em lei. O art. 48 torna o oficial de registro solidariamente responsável por atos praticados sem observar essa exigência, e por isso muitos cartórios não abrem mão dela.

Há decisões administrativas que afastaram a exigência em casos concretos, e o tema é debatido. Contar com isso é arriscado: o que o cartório da sua cidade vai exigir só se sabe na nota de devolução. A discussão completa está em cartórios podem exigir CND da obra.

Obra antiga ou sem alvará: dá para averbar

Dá, mas o caminho é mais longo. Obra sem alvará precisa primeiro ser regularizada no município, e a Receita calcula o INSS pelo que consegue provar. Sem documentos da época, entra o arbitramento por tabela, que costuma custar mais. É aqui que a decadência, o fator de ajuste e a prova da data de início fazem diferença, e o texto como funciona a decadência do INSS da obra explica quando a obra antiga deixa de dever.

Para entender o quadro completo, veja como regularizar minha obra, terminei minha obra, e agora e regularização de obra na Receita Federal. O custo do cartório em si está detalhado em quanto custa a averbação de obra.

Dois erros aparecem com frequência na Alpha: pagar o INSS cheio por não ter documentos que existiam, e averbar a área errada, o que obriga a retificar a matrícula. Para pagar menos de forma legal, veja como reduzir o INSS de obra.

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Perguntas frequentes sobre averbação de imóvel

O que é averbação de imóvel?

É o ato feito no cartório de registro de imóveis que atualiza a matrícula com mudanças no imóvel, como construção, ampliação, reforma e demolição. Não cria direito novo, apenas descreve o que mudou.

Qual é a diferença entre registro e averbação?

O registro constitui ou transfere direitos, como uma compra e venda. A averbação atualiza dados do imóvel ou de quem é o titular, como a construção de uma casa ou a mudança de estado civil.

O que acontece se a obra não for averbada?

Em geral o problema não é multa do cartório: o imóvel perde valor, a venda e o financiamento costumam travar e a regularização fica mais cara quanto mais o tempo passa.

Preciso de CND do INSS para averbar a obra?

Em regra, sim. O art. 47, II, da Lei nº 8.212/1991 exige a certidão previdenciária do proprietário na averbação de obra de construção civil, salvo exceções legais.

Onde fazer a averbação da obra?

No cartório de registro de imóveis da matrícula do imóvel. O proprietário leva os documentos e requer a averbação da construção.

Dá para averbar uma obra feita sem alvará?

Primeiro é preciso regularizá-la na prefeitura. Só depois, com o habite-se e a certidão da Receita, o cartório averba a construção.

Quanto custa averbar uma obra?

Depende do caso: emolumentos do cartório, INSS da obra e custos de regularização no município. O detalhamento está no artigo sobre o custo da averbação.

Conclusão

Deixar a averbação de imóvel para depois só adia o problema e, em geral, o encarece. O caminho passa por três portas, município, Receita Federal e cartório, e é na segunda que mais se pode economizar.

Para ter uma noção do valor do INSS antes de começar, use o simulador de INSS de obra e depois confirme o caso com um consultor tributário.

Fontes: Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos); Lei nº 8.212/1991.

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Escrito por

Ismael Bazanella

Especialista em Direito Imobiliário e Gestão Tributária, com foco exclusivo em INSS de Obras. Fundador da Alpha Gestão Tributária.

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