O QUE É SUCESSÃO POR ATO INTER VIVOS?
Inicialmente vale destacar que a universalidade do patrimônio da pessoa natural é composta de duas partes: a legítima, que corresponde a 50% do total do seu patrimônio e que tem destinação obrigatória aos herdeiros necessários (v.g. filhos, cônjuge, companheiro etc.); e também a parcela disponível, que são os 50% remanescentes, que o titular dos bens […]
O QUE É IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI?
É imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a transmissão onerosa ou cessão de direitos reais sobre bens imóveis, excetuando-se os de garantia. Isso significa que, por incompatibilidade lógica, não incide via de regra ITCMD e ITBI em uma mesma operação, pois aquele decorre de alienação gratuita e este […]
O QUE É IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS ITCMD?
O Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (“ITCMD”) é de competência dos Estados e do Distrito Federal e, como o próprio nome já indica, incide na transferência não onerosa (sem contraprestação) de quaisquer bens ou direitos, por ato inter vivos ou causa mortis. Hoje o teto da alíquota do […]